1969-03-27 - Decreto 48930 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Concede ao Doutor João Luís da Costa André e Dr. Augusto Vítor Coelho a exoneração, que pediram, de Subsecretários de Estado do Tesouro e do Orçamento.

1969-03-27 - Decreto 48931 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Encarrega da gerência da pasta da Economia o Ministro das Finanças, Dr. João Augusto Dias Rosas, e nomeia o brigadeiro engenheiro aeronáutico Fernando Alberto de Oliveira Ministro das Comunicações.

1969-03-27 - Decreto 48932 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Nomeia o brigadeiro engenheiro aeronáutico José Pereira do Nascimento, Doutor João Luís da Costa André, Dr. Augusto Vítor Coelho, engenheiro agrónomo Vasco Rodrigues de Pinho Leónidas, Dr. Valentim Xavier Pintado e engenheiro Rogério da Conceição Serafim Martins respectivamente, Secretários de Estado da Aeronáutica, do Tesouro, do Orçamento, da Agricultura, do Comércio e da Indústria.

1969-03-27 - Decreto 48933 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Nomeia o Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro e o Dr. José Luís Nogueira de Brito, respectivamente, Subsecretários de Estado do Planeamento Económico e do Trabalho e Previdência.

1969-03-27 - Decreto-Lei 48934 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a instalar na província de S. Tomé e Príncipe um emissor regional subordinado a regime idêntico ao dos emissores regionais existentes no território metropolitano.

1969-03-27 - Portaria 23989 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o ano económico de 1968, destinado a custear o encargo com o apetrechamento dos aeródromos da província.

1969-03-27 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Esclarece que os termos «álcool» e «álcoois» empregados no Decreto-Lei n.º 47338 e no Estatuto da Administração-Geral do Álcool, pelo mesmo aprovado, abrangem todos os álcoois, designadamente o álcool etílico, propílico, isopropílico, metílico e butílico

1969-03-27 - Portaria 23990 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Determina que os concursos para provimento de lugares de especialista das Estações Agronómicas Nacional e de Melhoramento de Plantas sejam regulados pelas disposições aplicáveis aos lugares de investigador constantes da Portaria n.º 22632 que não sejam contrariadas pelo disposto na presente portaria.

1969-03-27 - Portaria 23991 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Estabelece preceitos a observar nos concursos para efeitos de promoção nos quadros de técnicos, de médicos veterinários e de regentes agrícolas da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.

1969-03-27 - Portaria 23992 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Determina que a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários organize um registo oficial de nascimentos de bovinos da raça brava segundo o regulamento anexo à presente portaria.

1969-03-27 - Portaria 23993 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a revisão das normas NP-7, NP-13, NP-14 e NP-26, relativas a sobrescritos, formatos e sua impressão e utilização, e a revista, formato A4.

1969-03-27 - Decreto-Lei 48935 - Ministério da Economia - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

Insere disposições destinadas a manter como um todo indivisível os anexos da exploração de minas e águas minerais.

1969-03-27 - Portaria 23994 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147.

1969-03-27 - Decreto-Lei 48936 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Desclassifica o troço da linha do Sul, entre Seixal e Barreiro, denominado ramal do Seixal, incluído no Plano Geral da Rede Ferroviária Continental.

1969-03-27 - Decreto-Lei 48937 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Adita um novo número ao art. 23.º do Decreto Lei 38247, alterado pelo Decreto Lei 44497, que constitui o Fundo Especial de transportes Terrestres. O objectivo deste diploma é o reajustar o dispositivo legal do Fundo Especial de Transportes Terrestres às crescentes necessidades de investimentos tendentes a possibilitar no quadro de melhoria das actividades transportadoras, a valorização paralela dos serviços públicos intervenientes nos sectores do trânsito e dos transportes.