1969-03-01 - Decreto-Lei 48884 - Presidência do Conselho

Altera a tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150, de 12 de Fevereiro de 1959.

1969-03-01 - Decreto-Lei 48885 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a emitir, por fases, um empréstimo interno por obrigações, até ao valor global de 320000 contos e a transferir o produto do referido empréstimo para o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., e, bem assim, a aprovar os orçamentos suplementares que, pela realização do empréstimo e do financiamento, se mostrarem necessários, além dos referidos no § 1.º do artigo 680.º do Código Administrativo.

1969-03-01 - Portaria 23947 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo-Geral da província de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1968.

1969-03-01 - Decreto 48886 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza a Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província de Moçambique a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um contrato, em regime de pagamentos diferidos, relativo a uma operação de financiamento, no montante de 6384000 dólares, destinado à aquisição de dois aviões para a Divisão de Exploração dos Transportes Aéreos.

1969-03-01 - Decreto 48887 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

Altera o artigo 3.º do Decreto n.º 46476, que introduz alterações no Decreto n.º 32946 (Regulamento Geral da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar).

1969-03-01 - Decreto-Lei 48888 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

Altera o Decreto-Lei n.º 44506, que regula a concessão dos subsídios e pensões ao pessoal dispensado em consequência da reorganização industrial.