1969-02-27 - DECLARAÇÃO DD10646 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a declaração inserta no Diário do Governo n.º 33, de 8 do mês corrente, que rectifica o Decreto-Lei n.º 48842.

1969-02-27 - ASSENTO DD88 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Formulado no processo n.º 32623. - Autos de recurso extraordinário para tribunal pleno, nos termos do artigo 669.º do Código de Processo Penal. Recorrente, o procurador da República junto da Relação de Lisboa< Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1969-02-27 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 33, de 8 do mês corrente, que rectifica o Decreto-Lei n.º 48842

1969-02-27 - Portaria 23942 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Fixa, relativamente ao ano de 1967, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos na Caixa Económica Postal)

1969-02-27 - Decreto-Lei 48882 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Torna aplicável aos oficiais ingressados no quadro permanente nos termos do Decreto-Lei n.º 44184 o disposto no artigo 11.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 48254 (contagem de tempo para efeitos de reforma).

1969-02-27 - Portaria 23943 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Fazenda

Abre créditos especiais a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano.

1969-02-27 - Portaria 23944 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivas às províncias ultramarinas a alínea v) do n.º 1 do artigo 2.º e as alíneas e) e f) do artigo 179.º, ambos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47611.

1969-02-27 - Portaria 23945 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado do Comércio

Considera directamente comestível o óleo de semente de tomate e define as características que o mesmo produto deverá apresentar depois de refinado.

1969-02-27 - Assento - Supremo Tribunal da Justiça

Formulado no processo n.º 32623. - Autos de recurso extraordinário para tribunal pleno, nos termos do artigo 669.º do Código de Processo Penal. Recorrente, o procurador da República junto da Relação de Lisboa Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo