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Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que a rectificação ao Decreto-Lei 48842, publicada no Diário do Governo n.º 33, 1.ª série, de 8 de Fevereiro corrente, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «... do Decreto 15713, de 1 de Agosto de 1930 ...», deve ler-se: «... do Decreto 18713, de 1 de Agosto de 1930 ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 18 de Fevereiro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1928-07-13 -
Decreto
15713 -
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Altera a redacção de vários artigos das pautas de exportação e importação
1930-08-01 -
Decreto
18713 -
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Codifica e actualiza a legislação mineira.
1969-01-18 -
Decreto-Lei
48842 -
Ministério da Economia - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos
Altera o Decreto n.º 18713, que codifica e actualiza a legislação mineira.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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