1969-12-30 - DESPACHO DD5235 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Regula o fornecimento de oleaginosas alimentares do ultramar ao território português durante a campanha de 1969-1970, e em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção exportável da mancarra da Guiné Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1969-12-30 - DESPACHO DD5233 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos cargos de tesoureiro de serviços municipalizados.

1969-12-30 - DESPACHO DD5234 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento de receita e despesa para 1969 do Centro de Estudos de Serviço Social e Desenvolvimento Comunitário.

1969-12-30 - Portaria 24497 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça e manda inscrever várias rubricas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola em 1969.

1969-12-30 - Portaria 24498 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 1 a sacar uma importância em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

1969-12-30 - Decreto-Lei 49476 - Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa

Aprova e publica o Estatuto da Imprensa Nacional, que passa a constituir uma empresa pública, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

1969-12-30 - Decreto-Lei 49477 - Ministérios do Interior e das Finanças

Designa as categorias, para efeitos de vencimentos a abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1970, do pessoal da Polícia de Segurança Pública.

1969-12-30 - Decreto-Lei 49478 - Ministérios do Interior e das Finanças

Fixa os vencimentos mensais a abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1970, aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.

1969-12-30 - Decreto-Lei 49479 - Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Altera alguns preceitos do Código Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940) e do Decreto-Lei n.º 43211, de 10 de Outubro de 1960, que criou a Federação de Municípios de Évora, Arraiolos e Redondo.

1969-12-30 - Decreto 49480 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor.