Em conformidade:
O Ministro do Ultramar e o Secretário de Estado do Comércio determinam que, na campanha de 1969-1970, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 44507, de 14 de Agosto de 1962, sobre a circulação de oleaginosas alimentares do ultramar no espaço português - e em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção exportável guineense -, o fornecimento das referidas oleaginosas se regule pelas regras seguintes:
1.º A produção da mancarra da Guiné destinada à metrópole será adquirida ao preço de 3$60 F. O. B., por quilograma. Da mesma produção será atribuída a quantidade necessária para abastecimento directo da indústria dos Açores.
A província indicará a data a partir da qual é possível iniciar os fornecimentos.
2.º Não são fixados preços nem contingentes para as restantes oleaginosas de qualquer das províncias ultramarinas.
3.º O Ministério do Ultramar e a Secretaria de Estado do Comércio diligenciarão intensificar as correntes de comércio de oleaginosas alimentares entre a metrópole e as províncias ultramarinas, mantendo-se permanentemente informados, através de consulta recíproca, nomeadamente acerca de quaisquer operações que se projectem com o estrangeiro, por forma a harmonizar os interesses da exportação das províncias ultramarinas com as necessidades de abastecimento nacionais.
Ministério do Ultramar e Secretaria de Estado do Comércio, 30 de Dezembro de 1969.
- O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha. - O Secretário de Estado do Comércio, Valentim Xavier Pintado.
Para ser publicado no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.
