1969-10-31 - Decreto 49348 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Aumenta de dez lugares de professor de Trabalhos Manuais, destinados à província de Moçambique, o quadro complementar do ciclo preparatório do ensino secundário.

1969-10-31 - Portaria 24398 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Define as normas a que deve obedecer a contagem da antiguidade para efeitos de promoção do pessoal da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones que fica dispensado de concurso, segundo a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49251 ao § único do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 36155.

1969-10-31 - Decreto-Lei 49349 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Fixa as situações em que os oficiais do activo ou da reserva e os sargentos do activo ou reformados, quando em serviço nos comandos, unidades e restantes organismos da Secretaria de Estado da Aeronáutica no continente e ilhas adjacentes, têm direito a um subsídio mensal de guarnição - Revoga o n.º 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39184 e elimina o abono a oficiais e sargentos da subvenção eventual que tem sido mantida ao abrigo do artigo 31.º do mesmo decreto-lei.

1969-10-31 - Decreto 49350 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, devendo as respectivas importâncias ser inscritas no orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios.

1969-10-31 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Considera habilitações adequadas para efeito de provimento do lugar de encarregado dos serviços industriais do Hospital-Colónia de Rovisco Pais e de outros cargos do mesmo nível e índole análoga as dos cursos de serralheiro, electromecânico, montador electricista, carpinteiro civil e carpinteiro-marceneiro professados nas escolas industriais

1969-10-31 - Portaria 24399 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 22015, que regula as condições de admissão dos sargentos e praças da Armada à frequência dos cursos de Formação de Oficiais do Serviço Especial.

1969-10-31 - Portaria 24400 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar à Embaixada de Portugal no México, no mês de Outubro, uma quantia, além da importância que lhe foi fixada mensalmente pela Portaria n.º 23852, para ocorrer a despesas com material e expediente.

1969-10-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público terem a França, a Bélgica e a Suécia denunciado a Convenção da Haia para Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento, de 12 de Junho de 1902

1969-10-31 - Decreto 49351 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Altera a distribuição dos encargos com a execução da obra de aquecimento e ventilação do edifício dos tribunais de polícia e execução das penas do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 48908.