1969-10-28 - DECRETO 49327 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a comparticipar nas obras, realizadas por iniciativa das câmaras municipais, de construção, ampliação e apetrechamento de edifícios destinados ao funcionamento de escolas do ciclo preparatório.

1969-10-28 - Decreto-Lei 49325 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Chaves, distrito de Vila Real, a freguesia de Vila Verde da Raia, com sede na povoação do mesmo nome, e estabelece os seus limites geográficos.

1969-10-28 - Decreto-Lei 49326 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

Permite que os candidatos a terceiro-oficial e dactilógrafo aprovados em concursos realizados na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado, anteriormente à publicação do Decreto-Lei n.º 48854 , de 31 de Janeiro de 1969, cujo prazo de validade não tenha expirado, sejam providos nas respectivas vagas que ocorrerem dentro do prazo fixado pelo despacho que homologou as listas de classificação.

1969-10-28 - Decreto-Lei 49327 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a comparticipar nas obras, realizadas por iniciativa das câmaras municipais, de construção, ampliação e apetrechamento de edifícios destinados ao funcionamento de escolas do ciclo preparatório.

1969-10-28 - Decreto 49328 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência da Lousã.

1969-10-28 - Decreto 49329 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Altera a distribuição dos encargos com a execução da empreitada de instalação eléctrica do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47870.

1969-10-28 - Portaria 24390 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo-Geral de Moçambique tome as medidas necessárias para reforçar várias dotações de objectivos constantes do programa de execução do III Plano de Fomento para o corrente ano inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

1969-10-28 - Decreto 49330 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza a emissão de moedas metálicas de 5$00, 10$00 e 20$00 destinadas à província de Moçambique.

1969-10-28 - Decreto-Lei 49331 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Define os casos em que, para efeitos médico-sociais e assistenciais, a cegueira é considerada doença de declaração obrigatória.