1968-02-21 - DESPACHO DD4226 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Concede, sob decisão do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas e, ainda, da dedução na matéria colectável da contribuição industrial a vários bens de equipamento.

1968-02-21 - ACÓRDÃO DD23 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 61675, em que eram recorrente o conservador da 3.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa e recorrido Fernando de Azevedo.

1968-02-21 - AVISO DD4538 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Zâmbia aderido ao Acordo Internacional para a Criação de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinada em Paris em 25 de Janeiro de 1924.

1968-02-21 - Decreto-Lei 48247 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Cria, a título temporário, o 3.º Tribunal Militar Territorial, com sede em Lisboa.

1968-02-21 - Portaria 23233 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Fixa os períodos de defeso na safra da apanha das plantas marinhas fixas, com excepção das efectuadas sob a fiscalização da Junta Central das Casas dos Pescadores - Revoga a Portaria n.º 22559.

1968-02-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Zâmbia aderido ao Acordo Internacional para a Criação de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinada em Paris em 25 de Janeiro de 1924

1968-02-21 - Portaria 23234 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor para o ano económico de 1967 e abre créditos especiais para as respectivas importâncias serem inscritas em adicional e a reforçar verbas das tabelas de despesa extraordinária de idênticos orçamentos das províncias de Cabo Verde e de Angola.

1968-02-21 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 61675, em que eram recorrente o conservador da 3.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa e recorrido Fernando de Azevedo

1968-02-21 - Despacho - Presidência do Conselho

Concede, sob decisão do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas e, ainda, da dedução na matéria colectável da contribuição industrial a vários bens de equipamento

1968-02-21 - Portaria 23235 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe em 1967.