1968-12-24 - Decreto 48792 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Actualiza os quadros dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas e regula o provimento de todos os lugares dos mesmos quadros, assim como os concursos, promoção, colocação e transferência dos respectivos agentes.

1968-12-24 - Portaria 23804 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina e Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, com excepção das áreas das circunscrições, observadas as alterações constantes da presente portaria, o regime do Decreto-Lei n.º 46673, que concede às autoridades administrativas responsáveis os meios legais que as habilitem a exercer eficiente intervenção nas operações de loteamento urbano.

1968-12-24 - Portaria 23805 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal comemorativos do 2.º centenário da fundação de Novo Redondo.

1968-12-24 - Portaria 23806 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

Permite que a percentagem mínima de incorporação de trabalho nacional a incorporar nos veículos de carga de peso bruto igual ou superior a 14000 kg, a que se refere o § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44104, seja, a partir de 1 de Janeiro de 1969, inferior a 25 por cento, mas sempre superior a 20 por cento, desde que seja devidamente comprovada, caso por caso, a impossibilidade de incorporação de mais produtos nacionais.

1968-12-24 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

1968-12-24 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48756, que determina que passe a ser efectuado por meio de estampilhas fiscais o pagamento dos emolumentos das secretarias de Estado devidos, nos termos do Decreto n.º 9605, pela concessão de licenças aos funcionários

1968-12-24 - Portaria 23807 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Dá nova redacção ao n.º VI da Portaria n.º 23337, que manda aprovar o estatuto da Caixa de Previdência e Abono de Família do Pessoal da Intar.

1968-12-24 - Portaria 23808 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1969, os valores do quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas completamente abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da citada portaria e revoga as normas I a III da Portaria n.º 23143.