1968-12-24 - AVISO DD4306 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de aceitação do Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional e do Acordo Relativo ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.

1968-12-24 - DECLARAÇÃO DD10502 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48756, de 11 de Dezembro de 1968, que determinou que o pagamento dos emolumentos das secretarias de Estado devidos pela concessão de licenças aos funcionários, nos termos do Decreto n.º 9605, de 19 de Abril de 1924, passasse a ser efectuado por meio de estampilhas fiscais.

1968-12-24 - AVISO DD4307 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América procedido ao depósito do seu instrumento de ratificação do Convénio Internacional do Café de 1968.

1968-12-24 - DESPACHO DD5328 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano.

1968-12-24 - DECLARAÇÃO DD10503 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

1968-12-24 - Portaria 23801 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Manda reforçar e inscrever várias verbas na tabela de despesa do orçamento privativo do Comando Naval de Cabo Verde.

1968-12-24 - Portaria 23802 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Manda reforçar e inscrever várias verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas normais em vigor na província de Macau.

1968-12-24 - Portaria 23803 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa com mais dois lugares de oficial de diligências, para prestarem serviço no 1.º Juízo.

1968-12-24 - Decreto-Lei 48791 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, ao Lar de S. João de Deus uma parcela de terreno do Estado situada em Lisboa destinada a construção de um edifício para alojar e socorrer pessoas necessitadas.

1968-12-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América procedido ao depósito do seu instrumento de ratificação do Convénio Internacional do Café de 1968