1968-01-27 - Decreto-Lei 48224 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a pauta de direitos de importação.

1968-01-27 - Decreto-Lei 48225 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Considera como novos direitos de base, substituindo, para os mesmos efeitos, os estabelecidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46475, os direitos das mercadorias resultantes das alterações introduzidas na pauta de importação pelo Decreto-Lei n.º 48224 de 27 de Janeiro de 1968.

1968-01-27 - Decreto-Lei 48226 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1968 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação, os quais, na pauta actualmente em vigor, correspondem, respectivamente, aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02.

1968-01-27 - Decreto-Lei 48227 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Altera os Decretos-Leis n.os 42412 e 45932 relativos ao Museu de Marinha e ao Planetário Calouste Gulbenkian.

1968-01-27 - Decreto 48228 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza os Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique a contrair no Banco Nacional Ultramarino um empréstimo, em moeda local, até ao montante de 50000000$00, destinado a custear os encargos com a construção do caminho de ferro Nova Freixo-fronteira do Malawi.

1968-01-27 - Portaria 23187 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e da Guiné selos postais comemorativos da viagem presidencial às referidas províncias.

1968-01-27 - Decreto 48229 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Determina que as moedas de 10$00 cuja emissão foi autorizada pelo Decreto n.º 44545 passem a ser em cupro-níquel e a ter as características fixadas no presente decreto.

1968-01-27 - Decreto 48230 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Estabelece as gratificações previstas no Decreto n.º 46464 ao pessoal em serviço na Escola de Regentes Agrícolas de Vila Pery, na província de Moçambique, e define a forma de provimento de alguns lugares do quadro do pessoal da mesma Escola.

1968-01-27 - Decreto 48231 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Considera abrangidas determinadas indústrias pelo disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46666, que promulga o regime do condicionamento industrial no espaço português.