1968-01-15 - Decreto-Lei 48202 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Estabelece as condições em que o pessoal contratado nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 40616 pode ser provido em lugares correspondentes à sua actual categoria e classe dos quadros da Câmara Municipal do Porto.

1968-01-15 - Portaria 23150 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa dos orçamentos privativos da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical e do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano económico de 1967.

1968-01-15 - Portaria 23151 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 3.º e ao § único do artigo 8.º do Regulamento Geral dos Prémios da Academia das Ciências de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 20925.

1968-01-15 - Decreto-Lei 48203 - Ministério da Saúde e Assistência

Altera o Decreto-Lei n.º 47576, que regula o provimento dos lugares de escriturário de 1.ª e 2.ª classe dos quadros de todos os serviços do Ministério da Saúde e Assistência.