Portaria 23151, de 15 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
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Fonte: Diário do Governo n.º 12/1968, Série I de 1968-01-15.
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Data:
1968-01-15
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Dá nova redacção à alínea c) do artigo 3.º e ao § único do artigo 8.º do Regulamento Geral dos Prémios da Academia das Ciências de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 20925.
Portaria 23151
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação Nacional, que o
corpo do artigo 3.º e o artigo 8.º do Regulamento Geral dos Prémios da Academia das
Ciências de Lisboa, aprovado pela
Portaria 20925, de 23 de Novembro de 1964, passem
a ter a seguinte redacção:
Art. 3.º ...
a) ...
b) ...
c) Declaração de que o candidato, no caso de a obra vir a ser premiada pela Academia, a
não apresentará posteriormente, nem consentirá que ela seja apresentada, a qualquer outro
concurso para prémios.
Art. 8.º ...
§ único. O prémio não poderá ser atribuído a obra que tenha sido anteriormente premiada
em qualquer outro concurso.
Ministério da Educação Nacional, 15 de Janeiro de 1968. - O Ministro da Educação
Nacional, Inocêncio Galvão Teles.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/01/15/plain-253345.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/253345.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1984-01-16 -
Portaria
28/84 -
Ministério da Cultura
Institui na Academia das Ciências de Lisboa o Prémio António Alves de Carvalho Fernandes, no montante de 100 000$ concedido pela Standard Eléctrica Portuguesa, destinado a estimular trabalhos de investigação científica nos domínios da electrónica e das telecomunicações e aprova o respectivo regulamento.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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