Altera o Decreto-Lei n.º 47576, que regula o provimento dos lugares de escriturário de 1.ª e 2.ª classe dos quadros de todos os serviços do Ministério da Saúde e Assistência.

Decreto-Lei 48203

Havendo necessidade de ajustar o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 47576, de 3 de Março de 1967, com o que anteriormente à entrada em vigor deste diploma se encontrava estabelecido no artigo 17.º do Decreto-Lei 42210, de 13 de Abril de 1959;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É aditado ao artigo 1.º do Decreto-Lei 47576, de 3 de Março de 1967, o

seguinte parágrafo:

§ único. O disposto neste artigo não se aplica aos concursos cujos editais hajam sido publicados em data anterior à entrada em vigor deste diploma.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 15 de Janeiro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-04-13 - Decreto-Lei 42210 - Ministério da Saúde e Assistência

  Estabelece a estruturação indispensável à actuação do Ministério da Saúde e Assistência até à promulgação da respectiva lei orgânica.

• 1967-03-03 - Decreto-Lei 47576 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Regula o provimento dos lugares de escriturário de 1.ª e 2.ª classes dos quadros de todos os serviços do Ministério da Saúde e Assistência e esclarece dúvidas relativas ao preenchimento de outros cargos.