1967-09-15 - Portaria 22900 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Cria um consulado honorário na cidade de Berlim, dependente do Consulado-Geral em Hamburgo.

1967-09-15 - Portaria 22901 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Cria a Comissão Coordenadora de Obras e Melhoramentos Rurais do Nordeste, por abreviatura Comissão do Nordeste, e define a sua constituição e funcionamento.

1967-09-15 - Portaria 22902 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, os Decretos n.os 46078 e 47707, que, respectivamente, regula a prestação de serviço militar do pessoal militar da Força Aérea nas províncias ultramarinas e dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 42937, 44209 e 46078.

1967-09-15 - Decreto-Lei 47942 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Extingue na província ultramarina de Moçambique, a partir da entrada em vigor do Código dos Impostos sobre o Rendimento na mesma província, os impostos de defesa e de rendimento criados pelos artigos 21º e 96º do Decreto 30117, de 8 de Dezembro de 1939, e insere disposições relativas à cobrança e inscrição de determinadas imposições tributárias.

1967-09-15 - Portaria 22903 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras indispensáveis a contratar a aquisição de equipamento portuário, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166.

1967-09-15 - Decreto-Lei 47943 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Prados, concelho de Celorico da Beira, distrito da Guarda, constituídos por duas parcelas localizadas numa zona compreendida entre a ribeira da Póvoa e o sítio da Lomba e o limite sul do concelho.

1967-09-15 - Decreto-Lei 47944 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Permite aos proprietários de farmácias que as tenham recebido por herança antes da publicação da Lei 2125, de 20 de Março de 1965, requerer a regularização da sua situação até ao fim de Fevereiro de 1968.