Portaria 22902, de 15 de Setembro

Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Fonte: Diário do Governo n.º 216/1967, Série I de 1967-09-15.
Data: 1967-09-15
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Sumário

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, os Decretos n.os 46078 e 47707, que, respectivamente, regula a prestação de serviço militar do pessoal militar da Força Aérea nas províncias ultramarinas e dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 42937, 44209 e 46078.

Texto do documento

Portaria 22902
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que sejam publicados nas províncias ultramarinas, para nelas terem execução, os Decretos n.os 46078 e 47707, respectivamente de 18 de Dezembro de 1964 e 17 de Maio do ano corrente.

Ministério do Ultramar, 15 de Setembro de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/252326.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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