1967-08-12 - AVISO DD4447 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Português depositado no Secretariado da O. N. U. o instrumento de adesão à Convenção Alfandegária sobre Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956.

1967-08-12 - DESPACHO DD5420 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano.

1967-08-12 - AVISO DD4448 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria aderido à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.

1967-08-12 - DECLARAÇÃO DD10812 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47781, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1967-08-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47781, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

1967-08-12 - Decreto-Lei 47844 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Insere vários produtos na lista, anexa ao Decreto-Lei n.º 43769, dos produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre.

1967-08-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo Português depositado no Secretariado da O. N. U. o instrumento de adesão à Convenção Alfandegária sobre Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956

1967-08-12 - Decreto 47845 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a prestar aval a empréstimo a efectuar por bancos nacionais, em conjunto ou isoladamente, ao Grémio dos Industriais de Óleos Vegetais para aquisição de matérias-primas na província necessárias ao abastecimento dos seus agremiados durante a campanha compreendida entre 7 de Junho de 1967 e 14 de Dezembro de 1968.

1967-08-12 - Portaria 22825 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano.

1967-08-12 - Portaria 22826 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província e abre créditos nas províncias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique destinados a ocorrer a determinados encargos.

1967-08-12 - Portaria 22827 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação, na província de Macau, bilhetes-cartas-avião (aerogramas) das taxas de 30 e 50 avos.

1967-08-12 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano