De ter sido rectificado o Decreto n.º 47781, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto 47781, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 157, 1.ª série, de 7 de Julho último, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:

No artigo 1.º, onde se lê:

Ministério da Educação Nacional

..........................................................................

Do artigo 883.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -100000$00 ..........................................................................

deve ler-se:

..........................................................................

Do artigo 833.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -100000$00 ...

No artigo 3.º, onde se lê:

Encargos Gerais da Nação

..........................................................................

Capítulo 8.º, artigo 262.º, n.º 3) ... 27000$00 Capitulo 8.º, artigo 262.º, n.º 1) ... 6000$00 Capítulo 8.º, artigo 263.º, n.º 2) ... 36000$00 ..........................................................................

deve ler-se:

..........................................................................

Capítulo 8.º, artigo 262.º, n.º 3) ... 27000$00 Capítulo 8.º, artigo 263.º, n.º 1) ... 6000$00 Capítulo 8.º, artigo 263.º, n.º 2) ... 36000$00 ..........................................................................

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 1 de Agosto de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leitão Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-07-07 - Decreto 47781 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos do Ministério da Educação Nacional e da Administração-Geral do Porto de Lisboa.