1967-05-11 - DESPACHO DD5636 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Autoriza o Ministro do Ultramar, segundo deliberação do Conselho de Ministros, a usar da sua competência legislativa durante a sua próxima visita à província de Angola.

1967-05-11 - Decreto-Lei 47689 - Presidência do Conselho

Considera feriado nacional o dia 13 de Maio do corrente ano, em que serão inauguradas as comemorações do Cinquentenário das Aparições de Fátima, com a presença de Sua Santidade Paulo VI.

1967-05-11 - Despacho - Presidência do Conselho

Autoriza o Ministro do Ultramar, segundo deliberação do Conselho de Ministros, a usar da sua competência legislativa durante a sua próxima visita à província de Angola

1967-05-11 - Portaria 22678 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Aprova o Regimento da Corporação da Assistência.

1967-05-11 - Decreto-Lei 47690 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Introduz modificações nos textos do Código de Processo Civil a fim de consagrar as inovações e as alterações exigidas pela entrada em vigor da nova Lei Civil (Código Civil aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966).

1967-05-11 - Decreto-Lei 47691 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera a constituição do tribunal da comarca de Cascais e cria as comarcas de Loures e Oeiras. Altera o Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962.

1967-05-11 - Decreto-Lei 47692 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a vários artigos do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de Maio de 1962.