Decreto-lei 47691, de 11 de Maio

Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Fonte: Diário do Governo n.º 112/1967, 1º Suplemento, Série I de 1967-05-11.
Data: 1967-05-11
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Sumário

Altera a constituição do tribunal da comarca de Cascais e cria as comarcas de Loures e Oeiras. Altera o Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962.

Texto do documento

Decreto-Lei 47691

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O tribunal da comarca de Cascais passa a ser constituído por dois juízos, que terão competência cumulativa em matéria cível e criminal.

Art. 2.º São criadas as comarcas de Loures e Oeiras, com a classe, área, sede e composição constantes dos mapas anexos ao Estatuto Judiciário, alterados nos termos do

presente diploma.

Art. 3.º - 1. Os tribunais criados por este diploma só começarão a funcionar depois de o Conselho Superior Judiciário verificar a suficiência das suas instalações e das casas para residência dos magistrados e de os respectivos juízes serem empossados.

2. Até ao começo do funcionamento dos novos tribunais, o tribunal da comarca de Lisboa mantém a competência de que goza presentemente, e mantê-la-á mesmo depois, relativamente às acções que nele estejam pendentes.

Art. 4.º É aplicável aos tribunais das novas comarcas, quanto aos boletins do registo criminal, o disposto no artigo 758.º do Estatuto Judiciário.

Art. 5.º - 1. Nas áreas das comarcas de Louras, Oeiras e Cascais compete à Polícia Judiciária a instrução e investigação de crimes contra incertos, a que corresponda a forma de processo correccional ou de querela, a organização dos processos de segurança e o exercício da prevenção criminal, sem prejuízo da competência legal que lhe caiba

relativamente a outros casos.

2. Aos processos organizados nos termos do número anterior é aplicável o disposto nos artigos 17.º, 18.º e 20.º do Decreto-Lei 35042, de 20 de Outubro de 1945.

Art. 6.º A competência do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa, em matéria de prevenção criminal, abrange as áreas das comarcas criadas por este diploma e das

comarcas de Almada e Cascais.

Art. 7.º Os encargos a que der lugar a execução deste decreto-lei serão reembolsados ao Estado pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, mediante guia de receita processada pela 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, até que o reembolso seja dispensado por decreto subscrito pelos Ministros da Justiça e

das Finanças.

Art. 8.º Os artigos 19.º, 25.º, 36.º, 43.º, 48.º, 49.º, 54.º, 57.º, 62.º, 110.º, 167.º, 174.º, 175.º, 194.º, 227.º, 263.º, 335.º, 337.º, 357.º, 389.º e 691.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei 44278, de 14 de Abril de 1962, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 19.º - 1. ...................................................

a) ...................................................................

b) ...................................................................

c) ...................................................................

d) ...................................................................

e) ...................................................................

f) ....................................................................

g) ...................................................................

h) ...................................................................

i) ....................................................................

j) ....................................................................

l) ....................................................................

m) Conceder prioridade, a requerimento do procurador-geral da República, ao processamento de qualquer acção em que intervenha o Ministério Público sobre o restante serviço não urgente afecto ao tribunal onde correr esse processo, sempre que o justifique a natureza ou o volume excepcional dos interesses morais ou materiais em causa ou a repercussão social dos factos que deram origem ao processo, ficando a decisão exarada no livro de lembranças e transcrita na acta;

n) Desempenhar as demais atribuições que lhes sejam conferidas na lei.

2. ...................................................................

.......................................................................

Art. 25.º A alçada das Relações em matéria cível é de 100000$00, qualquer que seja a

natureza dos bens.

.......................................................................

Art. 36.º - 1. ...................................................

a) Às varas cíveis, a preparação e julgamento dos processos ordinários e de quaisquer outros cujo julgamento em matéria de facto seja da competência do tribunal colectivo, se excederem a alçada da Relação, dos que devam considerar-se dependentes desses processos, e bem assim dos procedimentos cautelares a que correspondam acções da sua

competência;

b) ...................................................................

2. Concluído o julgamento da matéria de facto, o processo é distribuído entre os juízes do tribunal cível, que constituem o colectivo, para os fins do n.º 5 do artigo 653.º e do n.º 2 do

artigo 658.º do Código de Processo Civil.

3. ...................................................................

4. ...................................................................

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Art. 43.º - 1. Nos tribunais cíveis de Lisboa e Porto e no tribunal da comarca de Coimbra há sempre um juiz de turno, a quem incumbe presidir à distribuição e efectuar o serviço de expediente dos actos que possam ser praticados, independentemente de distribuição.

2. Os turnos são quinzenais, com início nos dias 1 e 16 de cada mês, seguindo a ordem de numeração das varas e, depois, a dos juízos, nas comarcas de Lisboa e do Porto, e a dos

juízos na comarca de Coimbra.

3. Os turnos são suspensos durante as férias judiciais de Verão; nestas férias são distribuídos, em Lisboa e no Porto, por todos os juízes do tribunal cível, e, em Coimbra, pelos juízes do tribunal da comarca e do Tribunal Tutelar Central de Menores, segundo a escala organizada pelo presidente da Relação, com a antecedência mínima de quinze dias, e por forma que haja a possível igualdade na duração de cada turno, podendo o presidente da Relação autorizar a permuta de turnos ou a substituição de um juiz por outro.

4. Nos tribunais de comarca com dois juízos, as atribuições referidas no n.º 1 cabem, alternadamente e por anos completos, a cada um dos respectivos juízes.

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Art. 48.º - 1. ...................................................

2. ...................................................................

3. Na comarca de Coimbra observar-se-á o preceituado na alínea c) do artigo 46.º, devidamente adaptado, recaindo a substituição no juiz do Tribunal Tutelar Central de Menores, nas faltas ou impedimentos de todos os outros juízes.

Art. 49.º Quando as faltas ou impedimentos excedam o limite fixado no artigo 46.º ou quando, fora desse caso, as conveniências do serviço o exijam, os juízes das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra e daquelas em que haja mais de um juízo serão substituídos pelos conservadores do registo predial e civil da sede da comarca, que o presidente da Relação

designar.

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Art. 54.º A alçada dos tribunais de comarca em matéria cível é de 40000$00, qualquer

que seja a natureza dos bens.

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Art. 57.º - 1. ...................................................

2. Em cada juízo há também um curador de menores, nomeado entre os delegados do

procurador da República de qualquer classe.

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Art. 62.º - 1. ...................................................

a) ...................................................................

b) ...................................................................

c) Decidir sobre os procedimentos cautelares requeridos nas acções que preparam ou julgam, cessando, porém, a sua competência no caso de serem deduzidos embargos de

terceiro ou do requerido;

d) ...................................................................

e) ...................................................................

2. Os processos de execução em que sejam reclamados quaisquer créditos ou deduzidos embargos de terceiro e os de execução sumária em que se deduza oposição por embargos sobem ao tribunal de comarca, findo que seja o prazo das reclamações ou logo que os embargos sejam deduzidos, para nele prosseguirem até final.

3. ...................................................................

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Art. 110.º - 1. .................................................

2. O juiz não pode abster-se de julgar, invocando a falta ou a obscuridade da lei, desde que o caso sujeito à apreciação jurisdicional deva ser jurìdicamente regulado.

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Art. 167.º - 1. .................................................

2. ...................................................................

3. ...................................................................

4. As casas que a Repartição Administrativa dos Cofres tenha adquirido ou construído, ou mande construir, nos termos deste artigo ou de outra disposição legal, constituem propriedade do Serviço Social do Ministério da Justiça.

5. Os municípios que tenham construído ou venham a construir casas para magistrados, com subsídios da Repartição Administrativa dos Cofres, podem desonerar-se do encargo estabelecido no n.º 1, desde que esses prédios ingressem, por acordo, no património do Serviço Social do Ministério da Justiça; o valor dos terrenos fornecidos pelos municípios, fixado por despacho dos Ministros do Interior e da Justiça, ser-lhes-á pago pela Repartição Administrativa dos Cofres, constituindo o documento comprovativo do pagamento, juntamente com a certidão do despacho, título suficiente de transferência da

propriedade.

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Art. 174.º - 1. ...

a) ...................................................................

b) ...................................................................

c) ...................................................................

d) Curadorias junto dos tribunais tutelares de menores;

e) Subdelegações junto dos tribunais municipais.

2. ...................................................................

Art. 175.º - 1. .................................................

a) ...................................................................

b) ...................................................................

c) ...................................................................

d) ...................................................................

e) Por um curador de menores nos tribunais tutelares de menores;

f) Por um subdelegado do procurador da República nos tribunais municipais.

2. ...................................................................

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Art. 194.º - 1. .................................................