1967-03-29 - AVISO DD4787 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Bureau International du Travail registado o instrumento de ratificação pelo Governo Português da Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalhos de igual valor, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47302, de 4 de Novembro de 1966.

1967-03-29 - AVISO DD4788 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Malta informado de que se considera vinculado pela Convention on the Stamps Laws inconnexion with Cheques, and Protocol, concluídos em Genebra em 19 de Março de 1931, que vigoravam já no território de Malta antes da independência.

1967-03-29 - DESPACHO DD5626 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

1967-03-29 - Portaria 22601 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever uma verba nas tabelas de receita e de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1967.

1967-03-29 - Decreto 47612 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 1.ª e a 4.ª Repartições da mesma Direcção-Geral a mandarem satisfazer duas quantias em conta de verbas inscritas nos actuais orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e do Ministério da Justiça.

1967-03-29 - Portaria 22602 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Revoga a condição 2.ª do artigo 21.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército e regula a promoção a primeiro-cabo corneteiro ou clarim.

1967-03-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Bureau International du Travail registado o instrumento de ratificação pelo Governo Português da Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalhos de igual valor, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47302

1967-03-29 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

1967-03-29 - Decreto-Lei 47613 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Eleva para 1700000$00, até serem concluídas as obras de reconstrução do edifício do Teatro Nacional de D. Maria II, a importância do subsídio devido à empresa Rey Colaço-Robles Monteiro, por força do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41901, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45251 e no artigo único do Decreto-Lei n.º 46604.

1967-03-29 - Decreto 47614 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Exclui do regime florestal parcial a que fora submetida e restitui à administração da Câmara Municipal de Mértola uma parcela de terreno do perímetro florestal de Coutos de Mértola, a fim de serem ampliadas as instalações de um estabelecimento de ensino.

1967-03-29 - Decreto 47615 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Exclui do regime florestal parcial a que fora submetida e restitui à administração da Câmara Municipal de Penacova uma parcela de terreno do perímetro florestal da serra do Buçaco, a fim de a mesma ser destinada a urbanização.