Aviso , de 29 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 75/1967, Série I de 1967-03-29.
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Data:
1967-03-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Bureau International du Travail registado o instrumento de ratificação pelo Governo Português da Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalhos de igual valor, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47302
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Missão Permanente de Portugal em Genebra, o Bureau International du Travail registou em 20 de Fevereiro de 1967 o instrumento de ratificação pelo Governo Português da Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalhos de igual valor, aprovada pelo Decreto-Lei 47302, publicado no Diário do Governo n.º 256, 1.ª série, de 4 de Novembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Março de 1967. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469910.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1966-11-04 -
Decreto-Lei
47302 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalho de igual valor, adoptada em 29 de Junho de 1951 pela 34.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho reunida em Genebra.
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