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  • Tem documento Em vigor 1967-03-24 - DESPACHO DD5625 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Determina que no ano de 1967 seja de 75000 l o contingente mensal a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 21556, relativo à entrada na ilha da Madeira de vinho de pasto do continente português.

  • Tem documento Em vigor 1967-03-24 - Decreto 47602 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Cria em Angola, sob a dependência do Governo-Geral, o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, que tem por finalidade limitar a produção cafeeira da província.

  • Tem documento Em vigor 1967-03-24 - Decreto 47603 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Eleva a escolas industriais e comerciais as escolas técnicas criadas nas cidades de S. Tomé e de Díli, respectivamente das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Timor, designa os cursos a professar nos mesmos estabelecimentos e fixa os respectivos quadros do pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1967-03-24 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Determina que no ano de 1967 seja de 75000 l o contingente mensal a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 21556, relativo à entrada na ilha da Madeira de vinho de pasto do continente português

  • Tem documento Em vigor 1967-03-24 - Decreto-Lei 47604 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a contrair, no ano de 1967, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, um empréstimo amortizável, até ao montante máximo de 25000 contos, para a realização do programa aprovado em execução do Plano Intercalar de Fomento.

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