1967-03-01 - DESPACHO DD5623 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1966 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola.

1967-03-01 - Decreto 47567 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área de terreno confinante com as instalações da carreira de tiro de Tavira que fica sujeita a servidão militar.

1967-03-01 - Decreto 47568 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1967 a importância de 2800000$00, ou que se apurar como saldo, para a execução da empreitada de construção de um troço do cais comercial a (-8,00) no porto de Aveiro e do seu adicional para ampliação do cais em mais 60 m.

1967-03-01 - Decreto 47569 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Introduz alterações no quadro e categorias do pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública da província de Moçambique.

1967-03-01 - Portaria 22544 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Anula a alínea b) do n.º 3º da Portaria n.º 22473 e abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 275.º-C, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o ano de 1966.

1967-03-01 - Portaria 22545 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano de 1966, destinado ao pagamento de despesas com o pessoal da Polícia de Segurança Pública da metrópole em serviço naquela província.

1967-03-01 - Portaria 22546 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Fixa em 0,2 e em 1, respectivamente para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito nas províncias ultramarinas, relativamente ao ano económico de 1966, as percentagens a que se referem os artigos 14.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 45296.

1967-03-01 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

De receita e despesa para 1966 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola

1967-03-01 - Portaria 22547 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Designa a letra N para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1968 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do mês corrente.

1967-03-01 - Portaria 22548 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-415, NP-416 e NP-434, as normas provisórias n.os P-415, P-416 e P-434 (soldadura por arco eléctrico).

1967-03-01 - Decreto 47570 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos estudos e projectos do entreposto de Xabregas.