1967-02-24 - Decreto-Lei 47560 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Estabelece as condições em que são concedidas isenções fiscais e outras facilidades aos particulares e aos proprietários de hotéis, pensões, hospedarias e estalagens que pretendam instalar hóspedes por ocasião das comemorações do cinquentenário das aparições de Fátima.

1967-02-24 - Portaria 22533 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Altera os artigos 28.º e seu § único, 29.º e 30.º do Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 17788, e cria o conselho administrativo da farmácia da Polícia de Segurança Pública.

1967-02-24 - Decreto 47561 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 80.º do Decreto n.º 37211, que promulga o Regulamento de Uniformes para o Exército.

1967-02-24 - Portaria 22534 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Torna extensivo às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor o preceituado no artigo 19.º do Decreto n.º 39850 (provimento de lugares de mestres e contramestres de escolas do ensino técnico profissional do ultramar).

1967-02-24 - Decreto 47562 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

Altera a redacção do artigo 46.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672.

1967-02-24 - Portaria 22535 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento da Bolsa de Estudo Axel Johnson.