Ministério do Ultramar, 24 de Fevereiro de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim
Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor.
- J. da Silva Cunha.
Portaria 22534, de 24 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
- Fonte: Diário do Governo n.º 47/1967, Série I de 1967-02-24.
- Data: 1967-02-24
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Sumário
Torna extensivo às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor o preceituado no artigo 19.º do Decreto n.º 39850 (provimento de lugares de mestres e contramestres de escolas do ensino técnico profissional do ultramar).
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º
III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja tornado extensivo
às províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor o preceituado no artigo
19.º do Decreto 39850, de 15 de Outubro de 1954.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/02/24/plain-259271.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/259271.dre.pdf .
Aviso
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