1967-02-23 - Decreto 47555 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

Determina que o recenseamento da habitação, a que, nos termos da alínea e) do artigo 46.º do Decreto n.º 46926, se deveria proceder em 1968, seja realizado, a título excepcional, em 1970.

1967-02-23 - Decreto 47556 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área de terreno confinante com o Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas, que fica sujeita a servidão militar.

1967-02-23 - Decreto 47557 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Permite ao Governo da província ultramarina de Macau, quando as circunstâncias o exigirem, autorizar a nomeação, para guardas de 4.ª classe da Polícia de Segurança Pública, de pessoas naturais da província ou nela residentes, mesmo que não satisfaçam às condições previstas nas alíneas a) e c) do artigo 12.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

1967-02-23 - Decreto 47558 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Regula a concessão de estágios aos finalistas de vários cursos superiores e dos ministrados em institutos industriais e em escolas de regentes agrícolas que pretendam estagiar em serviços públicos do ultramar ou da metrópole.

1967-02-23 - Portaria 22532 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Torna extensivo à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o disposto na Portaria n.º 15088, que prescreve quais as informações a prestar ao Ministério pelos governos das províncias ultramarinas em que há liceus.

1967-02-23 - Decreto 47559 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Confere direito ao título de professor agregado a aprovação em mérito absoluto no concurso para professor catedrático do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa - Permite aos mesmos professores apresentarem-se aos concursos abertos na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto para lugares de professor catedrático ou extraordinário do grupo a que pertencer a disciplina da agregação.