1967-12-30 - DECLARAÇÃO DD10703 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1967-12-30 - DECLARAÇÃO DD10700 - MINISTÉRIO DA MARINHA

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

1967-12-30 - DECLARAÇÃO DD10702 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos orçamentos de despesa e receita privativos das Missões de Estudos Zoológicos do Ultramar e de Geografia Física e Humana do Ultramar.

1967-12-30 - DESPACHO MINISTERIAL DD284 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a cobrança de direitos para os artigos pautais n.os 12.02.02, 14.01.02, 25.12, 25.18, 38.14.02, 38.16, 82.05.07, 84.23.02, 84.28.05, 84.34.01, 84.51.02, ex 84.53, 87.04.01, 88.01, 88.02 e 90.25 passe a efectuar-se pela taxa final concedida, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, desta data, devendo, quanto aos restantes artigos, aplicar-se, como primeira redução, 20 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista.

1967-12-30 - AVISO DD4386 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado em Copenhaga o Protocolo ao Acordo de 20 de Fevereiro de 1965 entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo de Portugal sobre o Comércio de Produtos Agrícolas no quadro da Associação Europeia de Comércio Livre.

1967-12-30 - DECLARAÇÃO DD10701 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos orçamentos de despesa e receita privativos das Missões de Estudos Zoológicos do Ultramar e de Geografia Física e Humana do Ultramar.

1967-12-30 - DECLARAÇÃO DD10699 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.

1967-12-30 - Portaria 23119 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 1 a sacar uma importância em conta da verba inscrita no capitulo 8.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

1967-12-30 - Decreto-Lei 48180 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Prorroga até 31 de Dezembro de 1968 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, de 29 de Janeiro de 1955, que permite manter aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego ao serviço a sua actual situação.

1967-12-30 - Decreto 48181 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Fixa a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Viana do Castelo que fica sujeita a servidão militar.