1967-12-23 - AVISO DD4384 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Popular da Bulgária depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1960.

1967-12-23 - DESPACHO DD5383 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano.

1967-12-23 - Decreto-Lei 48146 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Cria na Presidência do Conselho, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, o Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional e define a sua finalidade e competência.

1967-12-23 - Decreto 48147 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1967-12-23 - Decreto 48148 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1967-12-23 - Decreto 48149 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Penafiel que fica sujeita a servidão militar.

1967-12-23 - Decreto 48150 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área de terreno confinante com o quartel do Vale do Aguilhão, em Beja, que fica sujeita a servidão militar.

1967-12-23 - Portaria 23080 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera as disposições vigentes relativas ao embarque em navios nacionais de alguns indivíduos sujeitos às obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar.

1967-12-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República Popular da Bulgária depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1960

1967-12-23 - Decreto 48151 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Dá nova redacção à nota ao artigo 63.01 da pauta mínima de importação da província ultramarina de Angola, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 3440, de 30 de Janeiro de 1964.

1967-12-23 - Decreto 48152 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Cria em cada uma das capitais das províncias ultramarinas um Cofre Geral de Justiça com jurisdição em toda a província.

1967-12-23 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

1967-12-23 - Decreto 48153 - Ministério da Saúde e Assistência

Sujeita ao regime estabelecido pelo Decreto n.º 12210 a importação, exportação e comércio do produto denominado Fentanil, bem como os seus sais e preparados, dois deles conhecidos no comércio com os nomes de Fentanest e Thalamonal.