1967-12-19 - Decreto 48123 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação da antiga Maternidade de Magalhães Coutinho a serviço de ortopedia dos Hospitais Civis de Lisboa (trabalhos de construção civil e electricidade).

1967-12-19 - Decreto 48124 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução do prédio da Rua de Carlos da Maia, 9 e 9-A.

1967-12-19 - Portaria 23068 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento da Obra Social do Ministério do Ultramar.

1967-12-19 - Decreto 48125 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Integra no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina da Guiné a corporação da Guarda Fiscal, que passará a funcionar em secções próprias com a designação de Polícia Fiscal.

1967-12-19 - Decreto 48126 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Revoga o Decreto n.º 27491, que regula o transporte de cabos e soldados europeus, quando viajem, por motivo de serviço, em caminho de ferro.

1967-12-19 - Portaria 23069 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47097, que aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Processo Civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954.

1967-12-19 - Decreto 48127 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um coberto desmontável para abrigo de mercadorias no cais comercial do porto de Aveiro.

1967-12-19 - Decreto 48128 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um armazém desmontável para abrigo de mercadorias no cais comercial do porto de Aveiro.

1967-12-19 - Decreto 48129 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Adita um artigo ao Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais, aprovado pelo Decreto de 22 de Agosto de 1911.

1967-12-19 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério