Ministério do Ultramar, 19 de Dezembro de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Portaria 23069, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 293/1967, Série I de 1967-12-19.
- Data: 1967-12-19
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Sumário
Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47097, que aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Processo Civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja posto em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei 47097, de 14 de Julho de 1966, que aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Processo Civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/12/19/plain-251146.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/251146.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1966-07-14 -
Decreto-Lei
47097 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao processo civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954.
Aviso
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