Resultados para o dia 1967-12-16
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Fixa as remunerações a abonar aos professores universitários que, em regime de acumulação e por contrato, regerem matérias nos cursos professados no Instituto Superior Naval de Guerra.
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Torna público ter sido celebrado um Acordo por troca de notas relativo ao regime transitório de aplicação do Acordo Luso-Francês, de 16 de Outubro de 1964, sobre os abonos familiares em favor dos trabalhadores portugueses exercendo em França profissões não agrícolas.
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Fixa as remunerações a abonar aos professores universitários que, em regime de acumulação e por contrato, regerem matérias nos cursos professados no Instituto Superior Naval de Guerra
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Torna público ter sido celebrado um Acordo por troca de notas relativo ao regime transitório de aplicação do Acordo Luso-Francês, de 16 de Outubro de 1964, sobre os abonos familiares em favor dos trabalhadores portugueses exercendo em França profissões não agrícolas
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Manda aplicar nas províncias ultramarinas, com a redacção dada pela presente portaria, o Regulamento das Casas de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 22709 - Revoga a Portaria n.º 19349.