1967-11-04 - DECLARAÇÃO DD10712 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

1967-11-04 - Decreto-Lei 48021 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Altera o Decreto-Lei 39844, de 7 de Outubro de 1954, que promulga o regime para a concessão do abono de família aos funcionários do Estado civis e militares.

1967-11-04 - Decreto-Lei 48022 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a pauta dos direitos de importação, aprovada pelo Decreto-Lei 42656, de 18 de Novembro de 1959.

1967-11-04 - Decreto-Lei 48023 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que os direitos das mercadorias resultantes das alterações introduzidas na pauta de importação pelo Decreto-lei 48022, de 4 de Novembro de 1967, devem considerar-se como novos direitos de base, substituindo, para os mesmos efeitos, os estabelecidos pelo artigo 1º do Decreto-Lei 46475, de 9 de Agosto de 1965.

1967-11-04 - Decreto-Lei 48024 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35983 relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar.

1967-11-04 - Decreto-Lei 48025 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Instituto Nacional de Investigação Industrial

Procede a alguns ajustamentos na orgânica e Regulamento do Instituto Nacional de Investigação Industrial.

1967-11-04 - Decreto-Lei 48026 - Ministério das Comunicações

Regula a concessão do subsídio para fardamento a que tem direito o pessoal da Polícia de Viação e Trânsito.

1967-11-04 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico