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  • Tem documento Em vigor 1967-11-23 - Decreto 48067 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de protecção da margem da ria de Aveiro, em S. Jacinto, junto à Base Aérea n.º 7.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-23 - Portaria 23028 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária da orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-23 - Decreto-Lei 48068 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de João Nuno de Sousa Fernandes Lima, anexa à escola do núcleo de Montedor, freguesia de Carreço, concelho de Viana do Castelo.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-23 - Portaria 23029 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Determina que na campanha que se iniciou em 10 do corrente mês se aplique o regime estabelecido para a campanha de 1967 pela Portaria n.º 22421 (graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns).

  • Tem documento Em vigor 1967-11-23 - Decreto 48069 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para a execução das empreitadas de diversas obras nos aeroportos de Lisboa e de Faro.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-23 - Decreto 48070 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a remodelação e ampliação da aerogare (fornecimento e montagem de sete elevadores).

  • Tem documento Em vigor 1967-11-23 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico

  • Tem documento Em vigor 1967-11-23 - Decreto 48071 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração do projecto de um armazém no Poço do Bispo.

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