1967-01-25 - DESPACHO MINISTERIAL DD336 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Sesimbra a partir de 11 de Fevereiro próximo.

1967-01-25 - Portaria 22482 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Aprova e manda pôr em execução a tabela de vencimentos de retribuição mensal aos mestres e contramestres pertencentes aos quadros de pessoal civil da Força Aérea.

1967-01-25 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Sesimbra a partir de 11 de Fevereiro próximo

1967-01-25 - Portaria 22483 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Regula as operações de liquidação do imposto de camionagem que incide sobre os veículos de carga em regime de aluguer referentes ao período ulterior a 31 de Dezembro de 1966.

1967-01-25 - Decreto 47509 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Regulamento de Uniformes do Exército, constante do Decreto n.º 37211.

1967-01-25 - Portaria 22484 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Determina que continuem incluídos nas lotações dos Comandos Navais de Angola e de Moçambique os efectivos das companhias de fuzileiros atribuídas com carácter permanente aos mesmos Comandos e acresce as lotações dos Comandos Naval de Angola e da Defesa Marítima da Guiné, respectivamente, de uma terceira companhia de fuzileiros e de uma companhia de fuzileiros e de uma secção de mergulhadores-sapadores - Revoga a Portaria n.º 21852.

1967-01-25 - Decreto 47510 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Introduz alterações no Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 17 de Novembro de 1965, que criou o Instituto de Investigação Veterinária de Angola.

1967-01-25 - Decreto-Lei 47511 - Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

Determina que nas empresas industriais e comerciais sejam organizados serviços médicos de trabalho.

1967-01-25 - Decreto 47512 - Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

Promulga o Regulamento dos Serviços Médicos do Trabalho das Empresas.