1966-08-23 - DECLARAÇÃO DD11017 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47070, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672.

1966-08-23 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47070, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672

1966-08-23 - Decreto-Lei 47159 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Seminário Conciliar de S. Pedro e S. Paulo, da arquidiocese de Braga, as antigas instalações do Seminário daquela cidade, actualmente conhecidas pela designação de «Quartel do Seminário ou de Santiago», incluindo as novas construções com que foram ampliadas pelo Estado, exceptuando-se, porém, uma parcela de terreno da antiga cerca.

1966-08-23 - Decreto-Lei 47160 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 307.º «Forças militares extraordinárias no ultramar», capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

1966-08-23 - Decreto 47161 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância em conta da verba inscrita no artigo 307.º, capítulo 12.º, do orçamento em vigor de Encargos Gerais da Nação a quantia relativa a despesas do Ministério do Exército, sem cabimento do ano de 1965, que transitaram em dívida para 1966.

1966-08-23 - Portaria 22179 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Estocolmo, com efeitos a partir de 1 de Julho findo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22068.

1966-08-23 - Decreto 47162 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Modifica as atribuições do serviço de acção psicossocial de Moçambique, criado pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 28, de 19 de Outubro de 1961.

1966-08-23 - Portaria 22180 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a revisão das normas NP-156, NP-157, NP-168, NP-169 e NP-171, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto da Normalização Portuguesa.