Resultados para o dia 1966-07-29
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.
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Altera a Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 42656 de 18 de Novembro de 1959.
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Abre créditos destinados a reforçar e a inscrever verbas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e do Instituto de Medicina Tropical.
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Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 290.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde.
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1966-07-29 -
Decreto
47121 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Dá nova redacção à alínea c) do artigo 223.º e ao artigo 246.º do Decreto n.º 34076, que reorganiza os serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar.
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Torna extensivos ao ultramar, observadas as alterações mencionadas na presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42644 e o Decreto n.º 42645, que, respectivamente, actualiza as disposições privativas do registo comercial e aprova o Regulamento do Registo Comercial.
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Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de rebaixamento de fundos rochosos em frente à Estação Marítima de Alcântara.
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico
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