1966-04-05 - Decreto-Lei 46939 - Ministérios do Interior e da Justiça

Estabelece as sanções penais aplicáveis a todos aqueles que promoverem o aliciamento a emigração clandestina ou intervenham na emigração ilegal.

1966-04-05 - Decreto-Lei 46940 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza o Ministério da Marinha a negociar em Inglaterra a aquisição de um navio hidrográfico, respectivo equipamento e necessários sobresselentes e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, para ocorrer aos encargos no corrente ano com a referida aquisição.

1966-04-05 - Decreto-Lei 46941 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro do Exército nomear médicos militares na situação de reserva ou contratar médicos civis para fazerem parte, respectivamente, das comissões técnicas da Direcção do Serviço de Saúde previstas nos §§ 1.º e 2.º do artigo 110.º do Decreto-Lei n.º 42564 e para servirem nas clínicas dos hospitais, com a designação de especialistas consultores técnicos.

1966-04-05 - Portaria 21938 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 26 de Março de 1966, na situação de armamento normal, a lancha de desembarque LDP 207, que ficará pertencendo à classe LDP 200.

1966-04-05 - Decreto 46942 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Adiciona um parágrafo ao artigo 18.º do Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços de administração civil do ultramar.

1966-04-05 - Portaria 21939 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 46135, que cria no Ministério da Educação Nacional o Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino.

1966-04-05 - Portaria 21940 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 46136, que cria no Ministério da Educação Nacional, na dependência do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino, uma telescola destinada a realização de cursos de radiodifusão e televisão escolares.

1966-04-05 - Decreto 46943 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Transfere, no quadro do pessoal da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, para a disciplina de Química Fisiológica o lugar de assistente atribuído à disciplina de Deontologia pelo artigo 3.º do Decreto n.º 44337.