1966-04-20 - AVISO DD4949 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter sido notificado que as Convenções internacionais para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios do mar e relativas à competência civil em matéria de abalroamento, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1952, serão aplicáveis às Honduras Britânicas, ao Protectorado das Ilhas Salomão, à colónia das ilhas Gilbert e Ellice e às ilhas Turcas e Caicos.

1966-04-20 - AVISO DD4950 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter sido notificado que as Convenções internacionais para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios do mar e relativas à competência civil em matéria de abalroamento, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1952, serão aplicáveis às Honduras Britânicas, ao Protectorado das Ilhas Salomão, à colónia das ilhas Gilbert e Ellice e às ilhas Turcas e Caicos.

1966-04-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público ter sido notificado que as Convenções internacionais para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios do mar e relativas à competência civil em matéria de abalroamento, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1952, serão aplicáveis às Honduras Britânicas, ao Protectorado das Ilhas Salomão, à colónia das ilhas Gilbert e Ellice e às ilhas Turcas e Caicos

1966-04-20 - Portaria 21963 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Suspende durante um ano a cobrança da sobretaxa atribuída ao artigo 68 da pauta de exportação de Moçambique.

1966-04-20 - Portaria 21964 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

Cria o lugar de chefe de delegação no quadro privativo da delegação em Angola da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, anexo III à Portaria n.º 19866.

1966-04-20 - Decreto-Lei 46967 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Determina que os serviços reguladores do condicionamento do plantio da vinha passem a ser atribuição de outros organismos de assistência técnica da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e extingue a Secção de Condicionamento, da Repartição de Serviços de Culturas Arbustivas e Arbóreas.