Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 13 de Abril de 1966. - O
Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
Aviso DD4950, de 20 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 93, de 20.04.1966, Pág. 579
- Data: 1966-04-20
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Sumário
Tornam público ter sido notificado que as Convenções internacionais para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios do mar e relativas à competência civil em matéria de abalroamento, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1952, serão aplicáveis às Honduras Britânicas, ao Protectorado das Ilhas Salomão, à colónia das ilhas Gilbert e Ellice e às ilhas Turcas e Caicos.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas, por notificação
recebida no Ministério dos Negócios Estrangeiros Belga a 21 de Setembro de 1965, feito
saber que a Convenção internacional para unificação de certas regras relativas à
competência civil em matéria de abalroamento, assinada em Bruxelas a 10 de Maio de
1952, será aplicável às Honduras Britânicas, ao Protectorado das Ilhas Salomão, colónia
das ilhas Gilbert e Ellice, ilhas Turcas e Caicos.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/04/20/plain-263510.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/263510.dre.pdf .
Aviso
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