1966-02-02 - DECLARAÇÃO DD11580 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21688, que introduz alterações no plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44441.

1966-02-02 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21688, que introduz alterações no plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44441

1966-02-02 - Portaria 21849 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral

Transfere dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para as Direcções de Finanças dos distritos de Beja e Évora os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica de todos os concelhos dos respectivos distritos e aumenta de um terceiro-oficial, um escriturário-dáctilógrafo e um auxiliar de desenho o quadro do pessoal de cada uma daquelas direcções de finanças.

1966-02-02 - Portaria 21850 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

Extingue, com o encerramento das contas do ano económico de 1965, o conselho administrativo do Corpo de Marinheiros da Armada, e cria, com o início do ano económico de 1966, o conselho administrativo do grupo n.º 2 de escolas da Armada.

1966-02-02 - Decreto-Lei 46852 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Acordo de Lisboa relativo à protecção das denominações de origem e ao seu registo internacional e o seu Regulamento de Execução.

1966-02-02 - Decreto 46853 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento e instalação de um radar de vigilância de tráfego aéreo do aeroporto de Lisboa.