1966-12-29 - PORTARIA 47428 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA MARINHA

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - Plano Intercalar de Fomento, na importância de 54000000$00.

1966-12-29 - DECLARAÇÃO DD10873 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De terem sido autorizadas transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

1966-12-29 - RECTIFICAÇÃO DD554 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 47226, de 30 de Setembro de 1966, que inseriu providências destinadas a proteger o património cinegético nacional e estabeleceu as modalidades de que se revestirá a licença de caça.

1966-12-29 - DECLARAÇÃO DD10875 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1966-12-29 - DESPACHO DD5457 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza várias alterações no orçamento da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para o ano em curso.

1966-12-29 - DESPACHO DD5458 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente.

1966-12-29 - DECLARAÇÃO DD10874 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1966-12-29 - RECTIFICAÇÃO DD555 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 47398, de 22 de Dezembro de 1966, que atribuiu, para todos os efeitos, a classificação anterior aos concelhos a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46139 de 31 de Dezembro de 1964, e regulou a promoção à classe imediata dos funcionários que ocupam cargos de chefe de secretaria e tesoureiros das câmaras municipais.

1966-12-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 47226, que insere providências destinadas a proteger o património cinegético nacional e estabelece as modalidades de que se revestirá a licença de caça

1966-12-29 - Decreto 47425 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação da cozinha de sargentos, cabos e praças do aeródromo-base n.º 1 (Portela).