De terem sido autorizadas transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

Declaração

Declara-se que, por despacho ministerial de 13 de Dezembro de 1966, foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 47, 1.ª série, de 25 de Fevereiro de 1966:

Do artigo 2.º «Despesas com o material» ... -53000$00 Do artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... -40000$00 ... -93000$00 Para o artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... +93000$00 Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, 16 de Dezembro de 1966. - O Agrónomo Chefe da Missão, Fernando Arnaldo Bachá de Almeida Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1945-12-26 - Decreto-Lei 35395 - Ministério das Colónias

  Reorganiza a Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais.