Rectifica o Decreto-Lei n.º 47398, de 22 de Dezembro de 1966, que atribuiu, para todos os efeitos, a classificação anterior aos concelhos a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46139 de 31 de Dezembro de 1964, e regulou a promoção à classe imediata dos funcionários que ocupam cargos de chefe de secretaria e tesoureiros das câmaras municipais.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 295, 1.ª série, de 22 do corrente, pelo Ministério do Interior, Direcção-Geral de Administração Política e Civil, o Decreto-Lei 47398, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 2.º, onde se lê: «... os funcionários que ocupam cargos de chefe de secretaria e tesoureiro ...», deve ler-se: «... os funcionários que ocupam, no regime estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 39447, de 23 de Novembro de 1953, cargos de chefe de secretaria e tesoureiro ...».

Presidência do Conselho, 26 de Dezembro de 1966. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1953-11-23 - Decreto-Lei 39447 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Altera várias disposições do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940

• 1966-12-22 - Decreto-Lei 47398 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Atribui, para todos os efeitos, a classificação anterior aos concelhos a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46139 e regula a promoção à classe imediata dos funcionários que ocupam cargos de chefe de secretaria e tesoureiro dos mencionados corpos administrativos - Sujeita ao regime do § 2.º do artigo 7.º do citado diploma os chefes de secretaria das câmaras municipais dos concelhos urbanos que continuaram a pertencer à 1.ª ordem em virtude do disposto do referido artigo 2.º.