Rectifica o Decreto-Lei n.º 47226, de 30 de Setembro de 1966, que inseriu providências destinadas a proteger o património cinegético nacional e estabeleceu as modalidades de que se revestirá a licença de caça.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 228, 1.ª série, de 30 de Setembro do corrente ano, pelos Ministérios da Justiça e da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, o Decreto-Lei 47226, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 4.º, n.º 1, onde se lê:

Os cartões das licenças de caça continuam a ser selados com estampilhas fiscais no valor de 5$00, mantendo-se o custo de cada um em 1$00.

deve ler-se:

Os cartões das licenças de caça continuam isentos de imposto do selo, mantendo-se o custo de cada um em 1$00.

Presidência do Conselho, 26 de Dezembro de 1966. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-09-30 - Decreto-Lei 47226 - Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Insere providências destinadas a proteger o património cinegético nacional e estabelece as modalidades de que revestirá a licença de caça.