1966-12-17 - AVISO DD4492 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público terem os Governos da República de Singapura e da Guiana depositado os instrumentos de adesão aos Acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, abertos à assinatura em Washington em 27 de Dezembro de 1945.

1966-12-17 - ACÓRDÃO DD22 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 60957, em que era recorrente a Casa das Beiras e recorrida a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados.

1966-12-17 - DECLARAÇÃO DD10852 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22312, que estabelece o regime para o exercício da actividade da pesca de camarões, gambas e crustáceos semelhantes com redes de arrasto.

1966-12-17 - DESPACHO DD5447 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

1966-12-17 - AVISO DD4493 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público terem os Governos da República de Singapura e da Guiana depositado os instrumentos de adesão aos Acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, abertos à assinatura em Washington em 27 de Dezembro de 1945.

1966-12-17 - DECLARAÇÃO DD10853 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1966-12-17 - Despacho - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1966-12-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público terem os Governos da República de Singapura e da Guiana depositado os instrumentos de adesão aos Acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, abertos à assinatura em Washington em 27 de Dezembro de 1945

1966-12-17 - Decreto 47389 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações eléctricas do hospital regional de Bragança.

1966-12-17 - Portaria 22378 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola abra um crédito especial destinado a reembolsar a conta aberta em operações de tesouraria sob a epígrafe «Tesouro Público - Conta de empréstimos consignados a despesas públicas - Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46750».

1966-12-17 - Portaria 22379 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

Altera o brasão de armas, bandeira e selo da cidade de Moçâmedes, da província ultramarina de Angola.

1966-12-17 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22312, que estabelece o regime para o exercício da actividade da pesca de camarões, gambas e crustáceos semelhantes com redes de arrasto

1966-12-17 - Portaria 22380 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis - Revoga as Portarias n.os 10882, 10925, 11723 e 19172.

1966-12-17 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 60957, em que era recorrente a Casa das Beiras e recorrida a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados