1966-12-15 - AVISO DD4491 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha comunicado que tornou extensiva ao território das Honduras Britânicas a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Bruxelas em 26 de Junho de 1948.

1966-12-15 - Decreto-Lei 47381 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza o Ministério da Marinha a celebrar contratos com entidades nacionais e estrangeiras para a construção das quatro primeiras corvetas de uma série de seis, incluindo o respectivo equipamento e apetrechamento, e bem assim para a aquisição das máquinas principais para as restantes corvetas.

1966-12-15 - Decreto 47382 - Ministério da Marinha

Dá nova redacção ao artigo 66.º do Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942.

1966-12-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha comunicado que tornou extensiva ao território das Honduras Britânicas a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Bruxelas em 26 de Junho de 1948

1966-12-15 - Decreto 47383 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício do comando para o aquartelamento de fuzileiros no Alfeite.

1966-12-15 - Portaria 22376 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal, tendo como motivos uniformes utilizados pelo exército português em missão de serviço naquela província nos anos de 1560 a 1817.

1966-12-15 - Decreto 47384 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Introduz alterações nos textos das pautas mínimas de importação das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola e Moçambique - Permite ao Ministro do Ultramar tornar extensivas a outras províncias ultramarinas as disposições do presente decreto.

1966-12-15 - Decreto-Lei 47385 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Dá nova redacção, de aplicação retroactiva, ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 40674, de 21 de Julho de 1956, que regula a actividade da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional, no que se refere à aplicação dos seus capitais na resolução do problema da habitação dos associados.