Aviso DD4491, de 15 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 289, de 15.12.1966, Pág. 2214
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Data:
1966-12-15
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Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha comunicado que tornou extensiva ao território das Honduras Britânicas a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Bruxelas em 26 de Junho de 1948.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa, o Governo da Grã-Bretanha, por carta datada de 28 de Julho de 1966, tornou extensiva a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Bruxelas em 26 de Junho de 1948, ao território das Honduras Britânicas.
Nos termos do artigo 23(3) da referida Convenção, e segundo pedido expresso do Governo da Grã-Bretanha, aquela entrou em vigor para o território das Honduras Britânicas em 16 de Outubro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 30 de Novembro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/12/15/plain-253056.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/253056.dre.pdf .
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