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  • Tem documento Em vigor 1966-12-10 - Decreto 47368 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

    Torna extensivo a todas as mercadorias classificadas pela posição pautal 73.16 o processo de produção estabelecido para carris até 15 kg/m referido na lista que constitui o anexo I do Decreto n.º 44260.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-10 - Decreto-Lei 47369 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Altera o Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939 (fixa os vencimentos a abonar aos oficiais, guardas-marinhas, sargentos e praças da Armada).

  • Tem documento Em vigor 1966-12-10 - Portaria 22365 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Janeiro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-10 - Decreto 47370 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Dá nova redacção ao corpo do artigo 40.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-10 - Portaria 22366 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias para contratar o fornecimento de equipamento de electrificação destinado a melhoramentos locais, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-10 - Portaria 22367 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias para contratar o fornecimento de equipamento destinado ao apetrechamento de aeroportos, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-10 - Portaria 22368 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias para contratar o fornecimento de equipamento destinado ao apetrechamento de aeroportos, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-10 - Decreto 47371 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 32015, que reorganiza o Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis - Revoga a alínea l) do artigo 19.º, o § único do artigo 22.º e os artigos 45.º e 46.º do referido decreto.

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